Como pedir recurso

Uma vez respondido o pedido, é possível interpor recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o pedido foi respondido, conforme previsto no artigo 15 da Lei citada.

Pedido Eletrônico

  1. Ao receber su resposta por e-mail, clique no link do protocolo enviado e solicite o recurso;
  2. Ou acesse a Plataforma, e após receber a resposta, e com o numero do seu protocolo, clique na opção Recurso.

Pedido Presencial

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